Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1827-02-00 | Final: 1827-03-24 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D574 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: António Maria José Pereira, da cidade de Lisboa 
Sumário: Requerimento, sem data, de António Maria José Pereira, no qual, referindo que tem várias habilitações a fazer no Juízo das Justificações do Reino, cujo processo é mais dispendioso e moroso naquele Juízo, quando em qualquer Juízo do Geral se podiam fazer muito brevemente, e com muito menor despesa, pede uma medida Legislativa, que extinga aquele Juízo, e o habilite a fazer livremente as suas justificações em qualquer outro.

A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 24 de Março de 1827, que não acompanha o requerimento, e cujo relator foi o deputado José de Macedo Ribeiro, entendeu que a pretensão do requerente "não pode ter lugar" visto que "sendo o Juízo das Justificações do Reino, conforme se acha regulado pelas Leis de 22 de Dezembro de 1761, 14 de Outubro de 1766, e 20 de Fevereiro de 1826, destinado desde a mais remota antiguidade para se fazerem nele as habilitações de todos aqueles que têm direito a despacho de serviço, na forma do Regimento de 9 de Janeiro de 1761, ou que tem ação contra a Fazenda Publica, e como tal uma salvaguarda da mesma Fazenda, ficaria esta exposta a grandes dilapidações, se houvesse de adaptar-se a pretensão do Suplicante." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 41, mç. 23, doc. 162; 
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